Transição democrática e a Carta Cidadã de 1988

O ano de 1988 é decisivo para construção do que se convencionou chamar de Nova República. As duas décadas de ditadura militar assombraram o país e reprimiram mais do que questões democráticas, mas também noções de representatividade de diversos grupos minoritários sociologicamente. Por mais que o regime tenha tido um fim três anos antes, é apenas com a nova Carta (Carta Cidadã) que as conquistas são efetivadas.

A transição democrática no pós-ditadura foi marcada pela negociação. O próprio presidente Tancredo Neves possuía um discurso pautado no “não-revanchismo” contra os torturadores e ditadores. Ao contrário do ocorrido na Argentina – por exemplo – a reconstrução da democracia brasileira não buscou responsabilizar os culpados pelas infrações aos direitos humanos e pelo terrorismo de Estado, muito devido à Lei da Anistia (1979) que imunizava os crimes da oposição e dos militares durante o regime.

No entanto, por outro lado, o sentimento da década de 1980 era de ressaca autoritária. A cultura política brasileira impactada pela ditadura começava a adotar posturas mais simpatizantes às instituições democráticas, como a própria CNBB – Conferência Nacional de Bispos do Brasil -, que ora apoiou o golpe de 1964 e no final do regime já adotara uma postura oposicionista. Ademais, esse clamor democrático também se denotaria na fundação de diversos partidos políticos com o fim do AI-2, traço que seria decisivo para a heterogeneidade dos princípios constitucionais da Carta de 1988.

A Constituição de 1988 chega, então, para consolidar essa nova democracia no país com a célebre imagem de Ulysses Guimarães segurando-a no dia de sua promulgação. Seu enfoque maior seria a Dignidade da Pessoa Humana – Artigo 1º – em que coloca a dignidade como um direito de qualquer cidadão. Além disso, a retomada de preceitos liberais como direito à liberdade, de ir e vir, propriedade privada, expressão, opinião e religião confirmavam a superação de um status político ditatorial. No entanto, não houve o aviltamento de questões sociais como direito à educação, saúde, saneamento básico e segurança privados

Os avanços sociais que a atual constituição brasileira rendeu ao país deu-lhe o apelido de “Carta Cidadã”. Dentre eles, a menção aos direitos individuais da família, criança e idosos trouxeram inovações para o status legal da história brasileira. Além disso, ela também legitima seu título por citar a questão da “função social” da terra – produtividade e ocupação do local -, por citar mais especificamente os direitos trabalhistas de empregadas domésticas e, seu principal passo, a demarcação de terras indígenas e reconhecimento de direitos da comunidade negra.

Além dessas rupturas com a história segregacionista, a Constituição de 1988 ratifica termos como a laicidade do Estado brasileiro, retomando o final do Estado Novo, em 1946, a última constituição do país. O simbolismo da Carta e a modernização política frente ao período obscuro da ditadura do país deram uma resposta aos anseios democráticos que foram calados por mais de duas décadas.

Como essa temática pode ser utilizada na redação?

  • Possuímos algumas matérias sobre a Constituição de 1988 pois, além de ser um marco fundamental para a democracia brasileira, ela pode ser mobilizada em diversos pontos em sua redação. Trazer a Constituição atual brasileira para fundamentar um argumento é um diferencial muito valioso para sua redação.
  • Além disso, ela também pode ser utilizada na proposta de intervenção, na medida em que o candidato pode propor uma solução para a problemática proposta para poder fazer-se valer na prática alguns direitos constitucionais.
  • Direito à terra. Direito à cidade. Democracia em debate. Religião e política. E outros diversos temas abrem margem para o candidato mobilizar a Constituição como repertório e auxiliadora na argumentação.

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